Após 100 anos, loteamento do Distrito de Ferreiras é legalizado

 

moradores do Distrito poderão agora ter a escritura de suas propriedades.

No início deste mês de março a Prefeitura Municipal depositou no cartório de registro de imóveis de São Gonçalo do Sapucaí a planta, memorial e demais documentos que efetivam a regularização dos lotes no Distrito de Ferreiras.

Com a regularização do loteamento, que ficou disposto em 67 lotes em uma área total de 33.284,65 m², os moradores poderão dar entrada em suas escrituras públicas, efetivando assim a posse legal de suas propriedades.

A situação que se arrastava por mais de 100 anos, ou seja, desde quando se deu inicio à povoação do local, a sorte de terras permanecia em caráter ilegal. A situação se agravou na década de 1990, quando a administração daquela época fez a doação irregular de terrenos no local.

Finalmente, com a votação do projeto de Lei nº 53 de 13 de maio de 2011, a Câmara Municipal aprovou o Loteamento Municipal Distrito de Ferreiras , sendo então por esta lei regularizado o plano de arruamento e loteamento de toda a gleba de terras, situada pela extensão da Rua Cirino Alves Ferreira, no Distrito de Ferreiras.

A regularização do loteamento visa cumprir o artigo 182 da Constituição Brasileira que transfere à Municipalidade a competência da fiscalização, adequação  e legalização dos espaços de acordo com o plano diretor, garantindo assim legitimidade à propriedade e os serviços e direitos básicos do cidadão como infraestrutura, por exemplo.

De acordo com o setor de Tributação da Prefeitura Municipal, um estudo será realizado para verificar a viabilidade do custeio das taxas de regularização individual de cada propriedade. Os proprietários poderão dar entrada nos documentos no cartório de registro de imóveis, após a terceira publicação do edital de loteamento legalmente através meios de comunicação.